Multa a 6 construtoras por alterar o processo competitivo na licitação de construção de infraestruturas por parte da CNMC

As empresas sancionadas são Acciona Construcción, S.A (29,4M €), Dragados S.A. (57,1M €), FCC Construcción, S.A. (40,4M €), Ferrovial Construcción, S.A. (38,5M €), Obrascón Huarte Lain, S.A. (21,5M €) e Sacyr Construcción, S.A. (16,7M €). Estas empresas reuniam-se semanalmente para decidir como iam partilhar os trabalhos licitados em concurso público que componhiam a oferta técnica. … Ler máis

As perguntas mais frequentes sobre as férias

As férias são necessárias para garantir o direito ao descanso das pessoas trabalhadoras. Porém, o seu conteúdo, determinação e retribuição podem ser fonte de problemas para empresário e pessoa trabalhadora, ou mesmo entre os próprios trabalhadores. Este tempo deve-se dedicar ao descanso, continuado e fracionável, em cômputo anual remunerado embora não haja prestação efetiva nos … Ler máis

Podem registrar o computador que utilizo na empresa sem a presença dum representante ou outra pessoa trabalhadora da empresa? Análise da STS 6128/2007

O empresário tem um poder de controlo outorgado pelo artigo 20 do Estatuto dos Trabalhadores. Segundo este, a pessoa trabalhadora deve agir conforme a direção deste ou da pessoa na que delegue e o empresário poderá adotar todas as medidas oportunas de vigilância e controlo para verificar o cumprimento das obrigas e deveres laborais. Porém, … Ler máis

As represálias nos despedimentos e os meios públicos

Às vezes esquecemos que o despedimento não é livre, senão que este deve ter umha causa. Umha causa que não pode ser arbitrária, senão que tem de estar justificada: bem por um incumprimento da pessoa trabalhadora, bem por umha incompatibilidade entre esta e o posto de trabalho. Dentro de cada umha destas causas existem (poucas) … Ler máis

Os novos contratos formativos

A partir da entrada em vigor do Real Decreto-lei 32/2021, o artigo 11 do Estatuto dos Trabalhadores modifica-se e substitui os antigos contratos formativos (o contrato em práticas e o contrato para a formação e a aprendizagem). A partir da reforma, temos o contrato de formação em alternância e o contrato baseado no desempenho dumha … Ler máis

A cessão ilegal das pessoas trabalhadoras

Umha medida de aforro de custos por parte das empresas é a posta a disposição de pessoas trabalhadoras, que terão geralmente piores condições que na empresa que os recebe. Através desta pequena apresentação, pode-se distinguir quando dita cessão pode ser legal dumha ilegal, segundo o artigo 43 do Estatuto dos Trabalhadores.

Os pontos chave na reforma da Lei do Aborto

O debate público estes dias esteve marcado pela nova modificação à lei do aborto (LO 2/2010, de 3 de março, de saúde sexual e reprodutiva e da interrupção voluntária da gravidez). Houvo que aturar desde paternalismos (“não são suficientemente maduras para decidir elas sozinhas”) até umha sucessão de tópicos e estereotipos (“como que umha baixa … Ler máis

Cômputo da jornada em caso de que haja que previr ou reparar sinistros e outros danos extraordinarios

A duração da jornada de trabalho está prevista no contrato de trabalho ou no convênio coletivo. Segundo o art. 34.1 do Estatuto dos Trabalhadores, a sua duração máxima não poderá exceder de 40 horas de média à semana em cômputo anual. Aquelas horas que excedam da jornada máxima de trabalho terão a consideração de extraordinárias, … Ler máis

O contrato para cobrir as férias e a modificação operada no RD-Lei 32/2021

As férias são umha parte vital na vida do trabalhador, já que garantem umha melhor proteção da seguridade e saúde ao poderem desfrutar por um período mais longo que os descansos diários e semanais. Durante este tempo, a empresa pode precisar de mais gente devido a que os seus trabalhadores habituais não estão trabalhando (ou … Ler máis

Os conflitos coletivos: características principais

Não sempre é singelo determinar o que é conflito coletivo do que não, posto que existem certos supostos que, a simples vista, sim são considerados conflitos de interesses entre trabalhadores e empresários, mas na hora da verdade não se acham dentro da sua qualificação, bem porque têm umha natureza distinta, ou bem porque têm umha … Ler máis

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