Os novos contratos formativos

A partir da entrada em vigor do Real Decreto-lei 32/2021, o artigo 11 do Estatuto dos Trabalhadores modifica-se e substitui os antigos contratos formativos (o contrato em práticas e o contrato para a formação e a aprendizagem).

A partir da reforma, temos o contrato de formação em alternância e o contrato baseado no desempenho dumha atividade laboral destinada a adquirir umha prática profissional ajeitada aos correspondentes níveis de estudos.

Contrato de formação em alternância

É utilizado para contratar pessoas, geralmente estudantes, que ainda não terminaram os seus estudos. Pelo tanto, estamos a falar de pessoas que não possuem qualificação profissional reconhecida por titulações ou certificados requeridos para celebrar um contrato formativo para a obtenção da prática profissional.

Trata de compatibilizar a atividade laboral retribuída com os processos formativos relativos à FP, estudos universitários ou Catálogo de especialidades formativas do Sistema Nacional de Emprego.

Pode-se celebrar este tipo de contrato com pessoas que já possuam umha titulação mas que não tiveram outro contrato formativo prévio sobre a mesma formação ou mesmo setor produtivo.

Quando o contrato se subscreva no marco de certificados de profissionalidade 1 e 2 e programas públicos ou privados de formação em alternância que sejam parte do Catálogo do SNE, só poderá ser concertado por pessoas de ata 30 anos.

 A prestação dos serviços exige que esteja relacionada com as atividades formativas que justificam a contratação sob esta modalidade de contrato.

Para coordenar esta formação e trabalho, a pessoa contratada deverá ter um titor designado pelo centro ou entidade de formação, e outro designado pela empresa que deverá ter a formação e experiência ajeitadas para a função que se lhe require. Também se require coordenação entre o centro e o titor da empresa.

Os centros e a empresa deverão colaborar para especificar o conteúdo da formação, calendário, atividades e requisitos da titoria para o cumprimento dos seus objetivos.

Dentro do contrato mesmo entra tanto a formação recebida pela pessoa contratada como a atividade laboral (isto é, a prática) que desempenhe, pelo que se deve regular o sistema de impartição e características da formação e todos os aspetos relacionados com a financiação desta atividade formativa.

Estabelece-se umha duração mínima de 3 meses e máximo 2 anos num mesmo contrato para o caso de que se prolongue ao longo dos períodos anuais coincidentes com os estudos, sempre que esteja assim previsto no programa formativo.

Se não se obtiver o título e o contrato tiver umha duração inferior à máxima estabelecida, poderá-se prorrogar mediante um acordo das partes até obter o certificado ou título correspondente, mas nunca poderá exceder de 2 anos; ademais, só se poderá celebrar um contrato por cada ciclo formativo ou titulação, se bem se permite a celebração de contratos com várias empresas, sempre que estejam vinculados à formação da pessoa contratada e sem que possa exceder da duração máxima antes mencionada.

O tempo de trabalho não poderá superar o 65% no primeiro ano e o 85% o segundo, tendo em conta a jornada máxima legal estabelecida em convênio ou a jornada máxima legal.

Não se podem celebrar contratos formativos em alternância se a pessoa contratada já desenvolvera a atividade correspondente ao contrato na mesma empresa sob qualquer modalidade por mais de 6 meses.

Tampouco poderão realizar-se horas complementárias ou extraordinárias (salvo para prever ou reparar sinistros e outros danos extraordinários e urgentes) nem trabalho noturno ou a quendas. Porém, se não se pudessem realizar ditas atividades laborais noutros períodos, excecionalmente a norma permite realizá-las.

Está proibido estabelecer período de prova.

A retribuição ficará fixada por convênio e, no seu defeito, não poderá ser inferior ao 60% no primeiro ano, nem ao 75% no segundo, respeito da fixada em convênio para o grupo profissional e nível retributivo correspondente às funções desempenhadas e em proporção ao trabalho efetivo. Evidentemente, tampouco poderá ser inferior ao SMI em proporção ao tempo de trabalho efetivo.

Obtenção da prática profissional

É o contrato que se celebra com aquela pessoa que tenha um título universitário, grau meio ou superior, especialista, mestrado ou certificado do sistema de formação profissional (os títulos são os que estão recolhidos na LO 5/2002 que podes consultar aqui), assim como também um título equivalente de ensinanças artísticas ou esportivas do sistema educativo que habilitem ou capacitem para o exercício da atividade laboral.

Deberá-se celebrar dentro dos 3 (ou 5, no caso dumha pessoa com discapacidade) seguintes à finalização destes estudos. Não se poderá celebrar um contrato desta modalidade com aquela pessoa que já obtiver experiência ou tiver realizado umha atividade formativa igual, dentro da mesma empresa, por tempo superior a 3 meses.

Neste caso, não computam os períodos de formação ou práticas necessárias para a obtenção do título ou certificação.

A duração mínima não poderá ser inferior a 6 meses e a duração máxima é de 1 ano, se bem se poderá modular por convênio coletivo setorial de âmbito inferior, atendendo às características do setor e as práticas profissionais a realizar.

Não se poderão exceder os tempos máximos previstos na norma, nem pela mesma ou distinta empresa em virtude da mesma titulação ou certificação, nem tampouco por um distinto título ou certificado. Neste sentido, cada título universitário (um mestrado, um título ou um doutorado) é considerado distinto, sempre que a pessoa não estiver em possessão do mesmo ao realizar a prática profissional.

Sim se permite realizar um período de prova, mas este não poderá superar o mês (salvo o disposto em convênio).

Deverá-se designar um titor à pessoa contratada para garantir a obtenção da prática profissional e elaborar um plano formativo individual no que se especifique o conteúdo da prática. Umha vez finalizado o contrato, a pessoa tem direito a receber a certificação do conteúdo da prática realizada.

Não poderão fazer horas extraordinárias salvo para reparar e prever sinistros circunstâncias extraordinárias, igual que no outro contrato, e a retribuição será a fixada em convênio aplicável na empresa para estes contratos ou, no caso de não ser assim, a do grupo profissional e nível retributivo correspondente às funções desempenhadas, sem que seja em nenhum caso inferior à retribuição obtida pelas pessoas contratadas sob a modalidade de formação em alternância nem ao SMI em proporção ao tempo de trabalho efetivo.

Os contratos que se realizaram com anterioridade à entrada em vigor da norma regerão-se pelas anteriores regras até a sua duração máxima.

Pautas comuns e relevantes dos contratos formativos

  • As pessoas terão cubertas todas as contingências e prestações da SS, incluído desemprego e FOGASA.
  • As incapacidades temporais, nascimento, adoção, guarda com fins de adoção, acolhimento, risco durante a gravidez, latância e violência de gênero interrompem o cômputo da duração do contrato.
  • O contrato deve-se formalizar por escrito.
  • Os convênios coletivos de âmbito setorial estatal, autonómico ou, no seu defeito, de âmbito inferior, podem determinar postos de trabalho, atividades, níveis ou grupos profissionais que se poderão desempenhar por meio desta modalidade.
  • No caso de que a empresa aplique reduções de jornada ou suspensões de contrato por causas económicas, técnicas, organizativas ou de produção, ou por causa de força maior, ou sub o Mecanismo RED de Flexibilidade e Estabilização do Emprego, poderão concertar contratos formativos sempre que não realizem funções que habitualmente realizam as pessoas afetadas por estas causas.
  • Se a pessoa continúa na empresa umha vez finalizado o contrato, não se poderá concertar um novo período de prova e a duração do contrato formativo computará como antigüidade.
  • Às pessoas discapacitadas e os coletivos em situação de exclusão social (art. 2 da Lei 44/2007) não se lhe aplicarão os límites de idade e duração máxima do contrato sempre que sejam contratadas por empresas de reinserção, ajeitando os límites aos estudos, plano ou programa formativo e o grau de discapacidade e de exclusão.
  • Os contratos formativos realizados em fraude de lei entenderão-se como contratos indefinidos.
  • Estabelecerá-se regulamentariamente os requisitos para a celebração desdtes contratos, como o número de contratos por tamanho ou centro de trabalho, pessoas em formação por titor ou exigências tais como um requerimento de estabilidade na planilha de trabalhadores.

Em tudo caso, a empresa deverá pôr em conhecimento da representação legal das pessoas trabalhadoras estes acordos e toda a informação necessária sobre as contratações realizadas. A negociação coletiva deverá velar pela igualdade entre mulheres e homens, assim como incorporar mecanismos de conversão dos contratos formativos em indefinidos.

No caso de que assim o solicitem, as empresas poderão solicitar ao serviço público de emprego informação sobre as pessoas que pretendem contratar para obter informação (que deverá ser trasladada à RLT) e saber se foram contratadas sob esta modalidade de contrato e a sua duração aos efeitos de prova (já que terá caráter liberatório sempre que não excedam a duração máxima do contrato).

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