Multa a 6 construtoras por alterar o processo competitivo na licitação de construção de infraestruturas por parte da CNMC

As empresas sancionadas são Acciona Construcción, S.A (29,4M €), Dragados S.A. (57,1M €), FCC Construcción, S.A. (40,4M €), Ferrovial Construcción, S.A. (38,5M €), Obrascón Huarte Lain, S.A. (21,5M €) e Sacyr Construcción, S.A. (16,7M €).

Estas empresas reuniam-se semanalmente para decidir como iam partilhar os trabalhos licitados em concurso público que componhiam a oferta técnica.

Estas atividades, realizadas ao longo de 25 anos, afetarom a licitações públicas convocadas para os mercados de obra ou engenharia civil, edificação residencial e não residencial (por exemplo, hospitais, portos, estradas…).

Ademais, intercambiarom informação comercial sensível relativa à concorrência ou não à licitação ou umha possível união temporal entre elas numha UTE.

Estas condutas derom lugar a umha infração por acordos colusórios do art. 1 da Lei 15/2007, de 3 de julho, de Defensa da Competencia e o 101 do Tratado de Funcionamento da UE.

Tanto a Lei 15/2007 como o TFUE proíbem acordos, decisões e práticas concertadas que tenham por objeto, produzam ou possam produzir o efeito de impedir, restringir ou falsear a competência em tudo ou em parte do mercado nacional (Lei 15/2007) ou mercado interior (TFUE).

Estas empresas controlavam o mercado chegando a acordos para partilhar os trabalhos e intercambiando informação relevante sobre os mesmos entre elas, o que é contrário aos deveres de proposição única e segredo das proposições que regem os procedimentos de contratação pública.

O princípio de proposição única está recolhido na Lei 9/2017, de Contratos do Setor Público, no seu artigo 139.3, que estabelece que cada licitador não poderá apresentar mais dumha proposição nem tampouco subscrever nenhuma proposta em união temporal com outros se o fez individualmente, ou figurar em mais dumha união temporal.

O princípio de segredo das proposições implica que as proposições à licitação serão secretas até o momento de apertura das proposições.

Estas condutas não só criam desvantagens competitivas entre as empresas concorrentes a um concurso público, mas também geram inseguridade para as pessoas: como podemos acreditar que os procedimentos de seleção da Administração Pública são eficaces? Qual é o impacto que tem sobre nós o saber que, graças à sua influência e maquinações, as empresas mais ricas repartem o mercado como elas querem, podendo alterar os preços dos produtos, a oferta…?

Durante 25 anos, grandes empresas de construção do Estado espanhol manipularom as licitações em concursos públicos, obtendo extraordinários benefícios a costa de construírem edificações vitais na nossa sociedade, como são os hospitais. Lucraram-se com dinheiro público para encher os seus petos, mentres que nós seguimos a brigar com umha burocracia que faz impossível solicitar qualquer tipo de ajuda, imprescindível em muitos casos, para ter um mínimo vital, umhas condições mínimas para viver.

Esta notícia quase não teve transcendência. Graças ao podcast “Debate Directo” que dedicaram uns minutos a falar desta nova soubem dela. Nas referências deixo a ligação ao episódio.

O problema já não é só a trascendência, pois sabemos de miles de casos de corrupção, os famosos “papers”… E em dous dias, esquecemos. Esquecemos pelo ritmo frenético ao que viaja a informação; pela alienação que sofremos graças à propaganda que recevemos dia a dia. Às vezes não é mau parar e reflexionar o que é que está acontecendo ao nosso redor: ver quais são as contradições perante as que nos achamos a lutar por superá-las.

Referências

Lei 9/2017, de Contratos do Setor Público.

Nota de prensa da CNMC e resolução da Sala de Competência do Conselho da Comissão Nacional dos Mercados e da Competência.

Descripción de Sumar: ¿conseguirá sumar?”, do podcast Debate Directo.

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