As notas de laboralidade

Por quê são importante as notas de laboralidade? Porque são as que determinam que um trabalhador é um trabalhador assalariado: isto é, que a sua relação laboral é regida pelo Estatuto dos Trabalhadores. Estas notas acham-se no artigo 1.1 do ET. Estas notas de laboralidade são caraterísticas que permitem distinguir que umha pessoa trabalhe por … Ler máis

A modificação substancial das condições de trabalho: o artigo 41 do Estatuto dos Trabalhadores e a sua importância no contrato de trabalho (II)

Como continuação do anterior artigo, agora toca falar da modificação substancial das condições de trabalho quando estas se realizam de maneira coletiva: isto é, quando afetam a umha pluralidade de trabalhadores e sobrepassam os limiares determinados no Estatuto dos Trabalhadores. Concretamente, no art. 41.2 ET estabelece quando se pode considerar coletiva a modificação: Num período … Ler máis

A modificação substancial das condições de trabalho: o artigo 41 do Estatuto dos Trabalhadores e a sua importância no contrato de trabalho (I)

As condições de trabalho que se insertam no procedimento do artigo 41 ET Quando a empresa demonstre que existem provadas razões económicas, técnicas, organizativas ou de produção [..] relacionadas com a competitividade, produtividade ou organização técnica do trabalho ou a empresa, poderá proceder a modificar umha série de condições de trabalho que se acham no … Ler máis

A mobilidade funcional do artigo 39 do Estatuto dos Trabalhadores

Em princípio, no contrato de trabalho estabelecem-se as funções que vai desempenhar o trabalhador no seu posto de trabalho ao longo da sua jornada; mas devido ao passo do tempo (salvo trabalhos temporários, precários de tudo), é possível que estas funções previamente patuadas mudem e o trabalhador passe a desempenhar outras. Isso sim: há que … Ler máis

Os despedimentos em fraude de lei e o que implicam

Os despedimentos em “fraude de lei” são aqueles nos que o empresário extingue a relação laboral sem motivo algum, sem que concorram as causas legalmente estabelecidas no Estatuto dos Trabalhadores. Por exemplo, quando te despidem do teu trabalho alegando falta de pontualidade quando ti fichas à tua hora todos os dias. Este tipo de despedimentos … Ler máis

Pode um convênio coletivo melhorar as minhas condições laborais?

Primeiro: o que é um convênio coletivo? Aqui temos de distinguir entre convênios coletivos estatutários e os convênios coletivos extra-estatutários. Esta diferença é muito importante. Mentres que os primeiros têm eficácia geral (isto é, que afetam a todos independentemente de se estivessem ou não representados no momento da negociação), os segundos só se aplicam às … Ler máis

A nova “Lei Rider”: um pouco a “lei do mínimo esforço” por parte do Governo

Real Decreto-lei 9/2021, de 11 de maio, pelo que se modifica o texto refundido do Estatuto dos Trabalhadores, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de outubro, para garantir os direitos laborais das pessoas adicadas ao reparto no âmbito das plataformas digitais. Um título com um bombo próprio que, ao final, apenas muda nada … Ler máis

Sentença a favor dum trabalhador por “apariência de discapacidade”: um reforço aos direitos dos trabalhadores

Foi o Tribunal Superior de Justiça da Galiza o que determinou a nulidade do despedimento dum trabalhador que, ao ser hospitalizado por um atropelo, foi visitado pelo seu empregador e este, ao ver a gravidade das lesões que apresentava, decidiu prescindir dele. O trabalhador era repartidor e foi atropelado quando cruçava um passo peonil; foi … Ler máis

A extinção do contrato por causas objectivas: as causas económicas, técnicas, organizativas ou de produção

No artigo 51 do Estatuto dos Trabalhadores contempla-se o despedimento coletivo de trabalhadores por causas económicas, técnicas, organizativas ou de produção. A singularidade radica em que no despedimento coletivo é necessário realizar um procedimento de consultas com os representantes dos trabalhadores quando se despide a umha pluralidade de trabalhadores cujos limiares estão fixados em tal … Ler máis

Extinção do contrato por causas objectivas: a falta de adaptação do trabalhador às modificações técnicas operadas no seu posto de trabalho, quando ditas mudanças sejam razoáveis

Seguindo na linha do anterior post, a seguinte causa objectiva de despedimento contida no artigo 52 é a que achamos no apartado b). O preceito estabelece a extinção do contrato no caso de que haja umha incompatibilidade entre o trabalhador e o posto de trabalho; se bem é muito semelhante à falta de adaptação que … Ler máis

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