Categoría: Direito Administrativo

A Xunta da Galiza enfronta outra sentenza xudicial en contra no ámbito medioambiental

Hai pouco coñeciamos a noticia de que o Tribunal Superior de Xustiza da Galiza anulara a autorización administrativa previa que permitía construír un parque eólico por Greenalia en Campelo (entre os territorios de Coristanco e Santa Comba). As razóns desta decisión descansan na actuación da Xunta, que por unha banda autorizou a construción dun parque […]

Multa a 6 construtoras por alterar o processo competitivo na licitação de construção de infraestruturas por parte da CNMC

As empresas sancionadas são Acciona Construcción, S.A (29,4M €), Dragados S.A. (57,1M €), FCC Construcción, S.A. (40,4M €), Ferrovial Construcción, S.A. (38,5M €), Obrascón Huarte Lain, S.A. (21,5M €) e Sacyr Construcción, S.A. (16,7M €). Estas empresas reuniam-se semanalmente para decidir como iam partilhar os trabalhos licitados em concurso público que componhiam a oferta técnica. […]

A cessão ilegal das pessoas trabalhadoras

Umha medida de aforro de custos por parte das empresas é a posta a disposição de pessoas trabalhadoras, que terão geralmente piores condições que na empresa que os recebe. Através desta pequena apresentação, pode-se distinguir quando dita cessão pode ser legal dumha ilegal, segundo o artigo 43 do Estatuto dos Trabalhadores.

A decisão do Tribunal Supremo de avalar o passaporte COVID na Galiza

Em agosto, a Junta da Galiza acordou a exigência de amossar do passaporte COVID (Ordem de 22 de julho) para aceder ao interior dos locais de ócio e restauração naqueles concelhos com nível de restrição meio-baixo; a medida non foi ratificada pelo Tribunal Superior da Galiza, pelo que se decretou a suspensão cautelaríssima da medida […]