Categoría: Legislação

As pessoas trabalhadoras transfronteiriças

A Diretiva 96/71/CE: a sua função Primeiro é necessário distinguir duas liberdades fundamentais dentro da União Europeia: por umha banda, a livre circulação de trabalhadores, consagrada no artigo 45 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; e a livre prestação de serviços, que se acha nos artigos 56 e seguintes do mesmo texto. A […]

A cessão ilegal das pessoas trabalhadoras

Umha medida de aforro de custos por parte das empresas é a posta a disposição de pessoas trabalhadoras, que terão geralmente piores condições que na empresa que os recebe. Através desta pequena apresentação, pode-se distinguir quando dita cessão pode ser legal dumha ilegal, segundo o artigo 43 do Estatuto dos Trabalhadores.

Os pontos chave na reforma da Lei do Aborto

O debate público estes dias esteve marcado pela nova modificação à lei do aborto (LO 2/2010, de 3 de março, de saúde sexual e reprodutiva e da interrupção voluntária da gravidez). Houvo que aturar desde paternalismos (“não são suficientemente maduras para decidir elas sozinhas”) até umha sucessão de tópicos e estereotipos (“como que umha baixa […]