A ultra-atividade dos convênios coletivos: a sua importância como garantia dos direitos dos trabalhadores

Não sabemos se haverá derrogação da reforma laboral do 2012 ou se se lhe porá umha maquilhagem para anotar um tanto e presumir diante dos seus sócios nesta romaria que é o governo, mas cumpre falar dalguns dos aspectos que foram bastante relevantes quanto à vigência dos convênios coletivos: a modificação do artigo 86.3 do … Ler máis

A nulidade nos despedimentos: causas e consequências

A nulidade é a declaração mais grave que pode fazer o juiz à hora de julgar o despedimento dumha trabalhadora. Da sua gravidade pode-se desprender que, para qualificar um despedimento como nulo, é necessário que a conduta do empregador fosse totalmente imprópria, gerando consequências relevantes na relação laboral. As causas que podem dar lugar a … Ler máis

A decisão do Tribunal Supremo de avalar o passaporte COVID na Galiza

Em agosto, a Junta da Galiza acordou a exigência de amossar do passaporte COVID (Ordem de 22 de julho) para aceder ao interior dos locais de ócio e restauração naqueles concelhos com nível de restrição meio-baixo; a medida non foi ratificada pelo Tribunal Superior da Galiza, pelo que se decretou a suspensão cautelaríssima da medida … Ler máis

As notas de laboralidade

Por quê são importante as notas de laboralidade? Porque são as que determinam que um trabalhador é um trabalhador assalariado: isto é, que a sua relação laboral é regida pelo Estatuto dos Trabalhadores. Estas notas acham-se no artigo 1.1 do ET. Estas notas de laboralidade são caraterísticas que permitem distinguir que umha pessoa trabalhe por … Ler máis

A modificação substancial das condições de trabalho: o artigo 41 do Estatuto dos Trabalhadores e a sua importância no contrato de trabalho (II)

Como continuação do anterior artigo, agora toca falar da modificação substancial das condições de trabalho quando estas se realizam de maneira coletiva: isto é, quando afetam a umha pluralidade de trabalhadores e sobrepassam os limiares determinados no Estatuto dos Trabalhadores. Concretamente, no art. 41.2 ET estabelece quando se pode considerar coletiva a modificação: Num período … Ler máis

A modificação substancial das condições de trabalho: o artigo 41 do Estatuto dos Trabalhadores e a sua importância no contrato de trabalho (I)

As condições de trabalho que se insertam no procedimento do artigo 41 ET Quando a empresa demonstre que existem provadas razões económicas, técnicas, organizativas ou de produção [..] relacionadas com a competitividade, produtividade ou organização técnica do trabalho ou a empresa, poderá proceder a modificar umha série de condições de trabalho que se acham no … Ler máis

A mobilidade funcional do artigo 39 do Estatuto dos Trabalhadores

Em princípio, no contrato de trabalho estabelecem-se as funções que vai desempenhar o trabalhador no seu posto de trabalho ao longo da sua jornada; mas devido ao passo do tempo (salvo trabalhos temporários, precários de tudo), é possível que estas funções previamente patuadas mudem e o trabalhador passe a desempenhar outras. Isso sim: há que … Ler máis

Os despedimentos em fraude de lei e o que implicam

Os despedimentos em “fraude de lei” são aqueles nos que o empresário extingue a relação laboral sem motivo algum, sem que concorram as causas legalmente estabelecidas no Estatuto dos Trabalhadores. Por exemplo, quando te despidem do teu trabalho alegando falta de pontualidade quando ti fichas à tua hora todos os dias. Este tipo de despedimentos … Ler máis

Pode um convênio coletivo melhorar as minhas condições laborais?

Primeiro: o que é um convênio coletivo? Aqui temos de distinguir entre convênios coletivos estatutários e os convênios coletivos extra-estatutários. Esta diferença é muito importante. Mentres que os primeiros têm eficácia geral (isto é, que afetam a todos independentemente de se estivessem ou não representados no momento da negociação), os segundos só se aplicam às … Ler máis

A nova “Lei Rider”: um pouco a “lei do mínimo esforço” por parte do Governo

Real Decreto-lei 9/2021, de 11 de maio, pelo que se modifica o texto refundido do Estatuto dos Trabalhadores, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de outubro, para garantir os direitos laborais das pessoas adicadas ao reparto no âmbito das plataformas digitais. Um título com um bombo próprio que, ao final, apenas muda nada … Ler máis

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