A Diretiva 96/71/CE: a sua função Primeiro é necessário distinguir duas liberdades fundamentais dentro da União Europeia: por umha banda, a livre circulação de trabalhadores, consagrada no artigo 45 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; e a livre prestação de serviços, que se acha nos artigos 56 e seguintes do mesmo texto. A […]
Pessoas trabalhadoras excluídas do regime laboral
O artigo 1.1 do Estatuto dos Trabalhadores estabelece a que sujeitos lhe vai ser de aplicação esta lei. Assim, aquelas pessoas trabalhadoras que cumpram as notas de laboralidade contempladas neste preceito (prestar serviços por conta alheia, voluntariamente, dentro do âmbito de organização e direção doutra pessoa (horários, retribuição, posto de trabalho etc.) estarão amparados sob […]
A doutrina do “efeito Lázaro”
Qual é a situação da que partimos? Quando umha pessoa trabalhadora é despedida, o vínculo laboral entre empresa e trabalhador extingue-se. Para reclamar contra o despedimento, a pessoa tem 20 dias hábeis para interpor demanda perante os tribunais. Porém, quando umha empresa decide transmitir o negócio (isto é, mediante umha venda ou qualquer outro negócio […]
Multa a 6 construtoras por alterar o processo competitivo na licitação de construção de infraestruturas por parte da CNMC
As empresas sancionadas são Acciona Construcción, S.A (29,4M €), Dragados S.A. (57,1M €), FCC Construcción, S.A. (40,4M €), Ferrovial Construcción, S.A. (38,5M €), Obrascón Huarte Lain, S.A. (21,5M €) e Sacyr Construcción, S.A. (16,7M €). Estas empresas reuniam-se semanalmente para decidir como iam partilhar os trabalhos licitados em concurso público que componhiam a oferta técnica. […]
As perguntas mais frequentes sobre as férias
As férias são necessárias para garantir o direito ao descanso das pessoas trabalhadoras. Porém, o seu conteúdo, determinação e retribuição podem ser fonte de problemas para empresário e pessoa trabalhadora, ou mesmo entre os próprios trabalhadores. Este tempo deve-se dedicar ao descanso, continuado e fracionável, em cômputo anual remunerado embora não haja prestação efetiva nos […]
Podem registrar o computador que utilizo na empresa sem a presença dum representante ou outra pessoa trabalhadora da empresa? Análise da STS 6128/2007
O empresário tem um poder de controlo outorgado pelo artigo 20 do Estatuto dos Trabalhadores. Segundo este, a pessoa trabalhadora deve agir conforme a direção deste ou da pessoa na que delegue e o empresário poderá adotar todas as medidas oportunas de vigilância e controlo para verificar o cumprimento das obrigas e deveres laborais. Porém, […]
As represálias nos despedimentos e os meios públicos
Às vezes esquecemos que o despedimento não é livre, senão que este deve ter umha causa. Umha causa que não pode ser arbitrária, senão que tem de estar justificada: bem por um incumprimento da pessoa trabalhadora, bem por umha incompatibilidade entre esta e o posto de trabalho. Dentro de cada umha destas causas existem (poucas) […]
Os novos contratos formativos
A partir da entrada em vigor do Real Decreto-lei 32/2021, o artigo 11 do Estatuto dos Trabalhadores modifica-se e substitui os antigos contratos formativos (o contrato em práticas e o contrato para a formação e a aprendizagem). A partir da reforma, temos o contrato de formação em alternância e o contrato baseado no desempenho dumha […]
A cessão ilegal das pessoas trabalhadoras
Umha medida de aforro de custos por parte das empresas é a posta a disposição de pessoas trabalhadoras, que terão geralmente piores condições que na empresa que os recebe. Através desta pequena apresentação, pode-se distinguir quando dita cessão pode ser legal dumha ilegal, segundo o artigo 43 do Estatuto dos Trabalhadores.
Os pontos chave na reforma da Lei do Aborto
O debate público estes dias esteve marcado pela nova modificação à lei do aborto (LO 2/2010, de 3 de março, de saúde sexual e reprodutiva e da interrupção voluntária da gravidez). Houvo que aturar desde paternalismos (“não são suficientemente maduras para decidir elas sozinhas”) até umha sucessão de tópicos e estereotipos (“como que umha baixa […]