Os despedimentos em fraude de lei e o que implicam

Os despedimentos em “fraude de lei” são aqueles nos que o empresário extingue a relação laboral sem motivo algum, sem que concorram as causas legalmente estabelecidas no Estatuto dos Trabalhadores. Por exemplo, quando te despidem do teu trabalho alegando falta de pontualidade quando ti fichas à tua hora todos os dias. Este tipo de despedimentos … Ler máis

Pode um convênio coletivo melhorar as minhas condições laborais?

Primeiro: o que é um convênio coletivo? Aqui temos de distinguir entre convênios coletivos estatutários e os convênios coletivos extra-estatutários. Esta diferença é muito importante. Mentres que os primeiros têm eficácia geral (isto é, que afetam a todos independentemente de se estivessem ou não representados no momento da negociação), os segundos só se aplicam às … Ler máis

A nova “Lei Rider”: um pouco a “lei do mínimo esforço” por parte do Governo

Real Decreto-lei 9/2021, de 11 de maio, pelo que se modifica o texto refundido do Estatuto dos Trabalhadores, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de outubro, para garantir os direitos laborais das pessoas adicadas ao reparto no âmbito das plataformas digitais. Um título com um bombo próprio que, ao final, apenas muda nada … Ler máis

Sentença a favor dum trabalhador por “apariência de discapacidade”: um reforço aos direitos dos trabalhadores

Foi o Tribunal Superior de Justiça da Galiza o que determinou a nulidade do despedimento dum trabalhador que, ao ser hospitalizado por um atropelo, foi visitado pelo seu empregador e este, ao ver a gravidade das lesões que apresentava, decidiu prescindir dele. O trabalhador era repartidor e foi atropelado quando cruçava um passo peonil; foi … Ler máis

A extinção do contrato por causas objectivas: as causas económicas, técnicas, organizativas ou de produção

No artigo 51 do Estatuto dos Trabalhadores contempla-se o despedimento coletivo de trabalhadores por causas económicas, técnicas, organizativas ou de produção. A singularidade radica em que no despedimento coletivo é necessário realizar um procedimento de consultas com os representantes dos trabalhadores quando se despide a umha pluralidade de trabalhadores cujos limiares estão fixados em tal … Ler máis

Extinção do contrato por causas objectivas: a falta de adaptação do trabalhador às modificações técnicas operadas no seu posto de trabalho, quando ditas mudanças sejam razoáveis

Seguindo na linha do anterior post, a seguinte causa objectiva de despedimento contida no artigo 52 é a que achamos no apartado b). O preceito estabelece a extinção do contrato no caso de que haja umha incompatibilidade entre o trabalhador e o posto de trabalho; se bem é muito semelhante à falta de adaptação que … Ler máis

Extinção do contrato por causas objectivas: por ineptitude conhecida ou sobrevinda com posterioridade

O artigo 52 do Estatuto dos Trabalhadores enumera umha série de causas que dão lugar a um despedimento bem pela existência dumha incompatibilidade entre o trabalhador e o posto de trabalho, bem pelas chamadas causas económicas, técnicas, organizativas ou de produção. Tratarei de afondar, em várias publicações, todos os apartados que podem dar lugar a … Ler máis

Bifóbia no julgado

Há uns dias tinhamos conhecimento dumha notícia sobre um homem que foi condenado a pagar 3.000€ à sua esposa por ocultar-lhe relações homosexuais durante o seu matrimónio. Em 2011, estas duas pessoas divorciaram-se de mútuo acordo e incluso a ex-mulher sabia dende 2016 que ele era “homosexual” porque este lhe apresentara a sua nova parelha … Ler máis

Um pequeninho resumo sobre o teletrabalho: Real Decreto-Lei 28/2020

Com tanta polémica que este RD gerou, a minha curiosidade foi aumentando aos poucos até que decidim ler a nova regulação que o teletrabalho ia ter e qual ia ser o seu impacto na prestação de serviços. Curiosidade… E ademais que tenho que estudá-lo, assim que também me serviu de repasso. Assinalei alguns aspetos que … Ler máis

Alumínio caro de mais

Após fracasos nas negociações, tentativas de diálogo e negativas por parte de Alcoa durante semanas, temos diante um ERE que afeta a 524 trabalhadores. Não foi porque não se tentou… Não? A empresa, para poder justificar o expediente de regulação de emprego, baseou-se no alto custo do preço da energia elétrica em Espanha, meio que … Ler máis

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