Cômputo da jornada em caso de que haja que previr ou reparar sinistros e outros danos extraordinarios

A duração da jornada de trabalho está prevista no contrato de trabalho ou no convênio coletivo. Segundo o art. 34.1 do Estatuto dos Trabalhadores, a sua duração máxima não poderá exceder de 40 horas de média à semana em cômputo anual. Aquelas horas que excedam da jornada máxima de trabalho terão a consideração de extraordinárias, … Ler máis

Os conflitos coletivos: características principais

Não sempre é singelo determinar o que é conflito coletivo do que não, posto que existem certos supostos que, a simples vista, sim são considerados conflitos de interesses entre trabalhadores e empresários, mas na hora da verdade não se acham dentro da sua qualificação, bem porque têm umha natureza distinta, ou bem porque têm umha … Ler máis

A ultra-atividade dos convênios coletivos: a sua importância como garantia dos direitos dos trabalhadores

Não sabemos se haverá derrogação da reforma laboral do 2012 ou se se lhe porá umha maquilhagem para anotar um tanto e presumir diante dos seus sócios nesta romaria que é o governo, mas cumpre falar dalguns dos aspectos que foram bastante relevantes quanto à vigência dos convênios coletivos: a modificação do artigo 86.3 do … Ler máis

Pode um convênio coletivo melhorar as minhas condições laborais?

Primeiro: o que é um convênio coletivo? Aqui temos de distinguir entre convênios coletivos estatutários e os convênios coletivos extra-estatutários. Esta diferença é muito importante. Mentres que os primeiros têm eficácia geral (isto é, que afetam a todos independentemente de se estivessem ou não representados no momento da negociação), os segundos só se aplicam às … Ler máis

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