Etiqueta: direito laboral

A extinção do contrato por causas objectivas: as causas económicas, técnicas, organizativas ou de produção

No artigo 51 do Estatuto dos Trabalhadores contempla-se o despedimento coletivo de trabalhadores por causas económicas, técnicas, organizativas ou de produção. A singularidade radica em que no despedimento coletivo é necessário realizar um procedimento de consultas com os representantes dos trabalhadores quando se despide a umha pluralidade de trabalhadores cujos limiares estão fixados em tal […]