O Real Decreto-Lei 8/2023, de 28 de xuño, procede á transposición de Diretivas europeas que non foran transpostas a tempo (e o Estado español fora sancionado por iso) e a modificar distintos preceptos de certas normas, entre outros, o Estatuto dos Traballadores e a Lei Reguladora da Xurisdición Social. Estas modificacións están encamiñadas a protexer […]
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A garantía de indemnidade: unha maneira de protexer os dereitos das persoas traballadoras
O que é a garantía de indemnidade? A garantía de indemnidade está intrinsecamente relacionada coa tutela xudicial efectiva consagrada no artigo 24 da Constitución española. Esta implica que as persoas traballadoras non sexan represaliadas por exercitar ou reclamaren á empresa un dereito laboral. O Tribunal Supremo (STS 4345/2022), citando ao Tribunal Constitucional, defínea como: “No […]
As perguntas mais frequentes sobre as férias
As férias são necessárias para garantir o direito ao descanso das pessoas trabalhadoras. Porém, o seu conteúdo, determinação e retribuição podem ser fonte de problemas para empresário e pessoa trabalhadora, ou mesmo entre os próprios trabalhadores. Este tempo deve-se dedicar ao descanso, continuado e fracionável, em cômputo anual remunerado embora não haja prestação efetiva nos […]
Podem registrar o computador que utilizo na empresa sem a presença dum representante ou outra pessoa trabalhadora da empresa? Análise da STS 6128/2007
O empresário tem um poder de controlo outorgado pelo artigo 20 do Estatuto dos Trabalhadores. Segundo este, a pessoa trabalhadora deve agir conforme a direção deste ou da pessoa na que delegue e o empresário poderá adotar todas as medidas oportunas de vigilância e controlo para verificar o cumprimento das obrigas e deveres laborais. Porém, […]
As represálias nos despedimentos e os meios públicos
Às vezes esquecemos que o despedimento não é livre, senão que este deve ter umha causa. Umha causa que não pode ser arbitrária, senão que tem de estar justificada: bem por um incumprimento da pessoa trabalhadora, bem por umha incompatibilidade entre esta e o posto de trabalho. Dentro de cada umha destas causas existem (poucas) […]
A cessão ilegal das pessoas trabalhadoras
Umha medida de aforro de custos por parte das empresas é a posta a disposição de pessoas trabalhadoras, que terão geralmente piores condições que na empresa que os recebe. Através desta pequena apresentação, pode-se distinguir quando dita cessão pode ser legal dumha ilegal, segundo o artigo 43 do Estatuto dos Trabalhadores.
A ultra-atividade dos convênios coletivos: a sua importância como garantia dos direitos dos trabalhadores
Não sabemos se haverá derrogação da reforma laboral do 2012 ou se se lhe porá umha maquilhagem para anotar um tanto e presumir diante dos seus sócios nesta romaria que é o governo, mas cumpre falar dalguns dos aspectos que foram bastante relevantes quanto à vigência dos convênios coletivos: a modificação do artigo 86.3 do […]
A nova “Lei Rider”: um pouco a “lei do mínimo esforço” por parte do Governo
Real Decreto-lei 9/2021, de 11 de maio, pelo que se modifica o texto refundido do Estatuto dos Trabalhadores, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de outubro, para garantir os direitos laborais das pessoas adicadas ao reparto no âmbito das plataformas digitais. Um título com um bombo próprio que, ao final, apenas muda nada […]