Cômputo da jornada em caso de que haja que previr ou reparar sinistros e outros danos extraordinarios

A duração da jornada de trabalho está prevista no contrato de trabalho ou no convênio coletivo. Segundo o art. 34.1 do Estatuto dos Trabalhadores, a sua duração máxima não poderá exceder de 40 horas de média à semana em cômputo anual. Aquelas horas que excedam da jornada máxima de trabalho terão a consideração de extraordinárias, … Ler máis

A nulidade nos despedimentos: causas e consequências

A nulidade é a declaração mais grave que pode fazer o juiz à hora de julgar o despedimento dumha trabalhadora. Da sua gravidade pode-se desprender que, para qualificar um despedimento como nulo, é necessário que a conduta do empregador fosse totalmente imprópria, gerando consequências relevantes na relação laboral. As causas que podem dar lugar a … Ler máis

A modificação substancial das condições de trabalho: o artigo 41 do Estatuto dos Trabalhadores e a sua importância no contrato de trabalho (II)

Como continuação do anterior artigo, agora toca falar da modificação substancial das condições de trabalho quando estas se realizam de maneira coletiva: isto é, quando afetam a umha pluralidade de trabalhadores e sobrepassam os limiares determinados no Estatuto dos Trabalhadores. Concretamente, no art. 41.2 ET estabelece quando se pode considerar coletiva a modificação: Num período … Ler máis

A modificação substancial das condições de trabalho: o artigo 41 do Estatuto dos Trabalhadores e a sua importância no contrato de trabalho (I)

As condições de trabalho que se insertam no procedimento do artigo 41 ET Quando a empresa demonstre que existem provadas razões económicas, técnicas, organizativas ou de produção [..] relacionadas com a competitividade, produtividade ou organização técnica do trabalho ou a empresa, poderá proceder a modificar umha série de condições de trabalho que se acham no … Ler máis

Pode um convênio coletivo melhorar as minhas condições laborais?

Primeiro: o que é um convênio coletivo? Aqui temos de distinguir entre convênios coletivos estatutários e os convênios coletivos extra-estatutários. Esta diferença é muito importante. Mentres que os primeiros têm eficácia geral (isto é, que afetam a todos independentemente de se estivessem ou não representados no momento da negociação), os segundos só se aplicam às … Ler máis

Alumínio caro de mais

Após fracasos nas negociações, tentativas de diálogo e negativas por parte de Alcoa durante semanas, temos diante um ERE que afeta a 524 trabalhadores. Não foi porque não se tentou… Não? A empresa, para poder justificar o expediente de regulação de emprego, baseou-se no alto custo do preço da energia elétrica em Espanha, meio que … Ler máis

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