Etiqueta: estatuto trabalhadores

Novos permisos, maior protección ás persoas coidadoras fronte á discriminación

O Real Decreto-Lei 8/2023, de 28 de xuño, procede á transposición de Diretivas europeas que non foran transpostas a tempo (e o Estado español fora sancionado por iso) e a modificar distintos preceptos de certas normas, entre outros, o Estatuto dos Traballadores e a Lei Reguladora da Xurisdición Social. Estas modificacións están encamiñadas a protexer […]

A garantía de indemnidade: unha maneira de protexer os dereitos das persoas traballadoras

O que é a garantía de indemnidade? A garantía de indemnidade está intrinsecamente relacionada coa tutela xudicial efectiva consagrada no artigo 24 da Constitución española. Esta implica que as persoas traballadoras non sexan represaliadas por exercitar ou reclamaren á empresa un dereito laboral. O Tribunal Supremo (STS 4345/2022), citando ao Tribunal Constitucional, defínea como: “No […]

Pessoas trabalhadoras excluídas do regime laboral

O artigo 1.1 do Estatuto dos Trabalhadores estabelece a que sujeitos lhe vai ser de aplicação esta lei. Assim, aquelas pessoas trabalhadoras que cumpram as notas de laboralidade contempladas neste preceito (prestar serviços por conta alheia, voluntariamente, dentro do âmbito de organização e direção doutra pessoa (horários, retribuição, posto de trabalho etc.) estarão amparados sob […]

As perguntas mais frequentes sobre as férias

As férias são necessárias para garantir o direito ao descanso das pessoas trabalhadoras. Porém, o seu conteúdo, determinação e retribuição podem ser fonte de problemas para empresário e pessoa trabalhadora, ou mesmo entre os próprios trabalhadores. Este tempo deve-se dedicar ao descanso, continuado e fracionável, em cômputo anual remunerado embora não haja prestação efetiva nos […]

Podem registrar o computador que utilizo na empresa sem a presença dum representante ou outra pessoa trabalhadora da empresa? Análise da STS 6128/2007

O empresário tem um poder de controlo outorgado pelo artigo 20 do Estatuto dos Trabalhadores. Segundo este, a pessoa trabalhadora deve agir conforme a direção deste ou da pessoa na que delegue e o empresário poderá adotar todas as medidas oportunas de vigilância e controlo para verificar o cumprimento das obrigas e deveres laborais. Porém, […]

As represálias nos despedimentos e os meios públicos

Às vezes esquecemos que o despedimento não é livre, senão que este deve ter umha causa. Umha causa que não pode ser arbitrária, senão que tem de estar justificada: bem por um incumprimento da pessoa trabalhadora, bem por umha incompatibilidade entre esta e o posto de trabalho. Dentro de cada umha destas causas existem (poucas) […]

Os novos contratos formativos

A partir da entrada em vigor do Real Decreto-lei 32/2021, o artigo 11 do Estatuto dos Trabalhadores modifica-se e substitui os antigos contratos formativos (o contrato em práticas e o contrato para a formação e a aprendizagem). A partir da reforma, temos o contrato de formação em alternância e o contrato baseado no desempenho dumha […]

A cessão ilegal das pessoas trabalhadoras

Umha medida de aforro de custos por parte das empresas é a posta a disposição de pessoas trabalhadoras, que terão geralmente piores condições que na empresa que os recebe. Através desta pequena apresentação, pode-se distinguir quando dita cessão pode ser legal dumha ilegal, segundo o artigo 43 do Estatuto dos Trabalhadores.

Cômputo da jornada em caso de que haja que previr ou reparar sinistros e outros danos extraordinarios

A duração da jornada de trabalho está prevista no contrato de trabalho ou no convênio coletivo. Segundo o art. 34.1 do Estatuto dos Trabalhadores, a sua duração máxima não poderá exceder de 40 horas de média à semana em cômputo anual. Aquelas horas que excedam da jornada máxima de trabalho terão a consideração de extraordinárias, […]

A nulidade nos despedimentos: causas e consequências

A nulidade é a declaração mais grave que pode fazer o juiz à hora de julgar o despedimento dumha trabalhadora. Da sua gravidade pode-se desprender que, para qualificar um despedimento como nulo, é necessário que a conduta do empregador fosse totalmente imprópria, gerando consequências relevantes na relação laboral. As causas que podem dar lugar a […]