A modificação substancial das condições de trabalho: o artigo 41 do Estatuto dos Trabalhadores e a sua importância no contrato de trabalho (II)

Como continuação do anterior artigo, agora toca falar da modificação substancial das condições de trabalho quando estas se realizam de maneira coletiva: isto é, quando afetam a umha pluralidade de trabalhadores e sobrepassam os limiares determinados no Estatuto dos Trabalhadores. Concretamente, no art. 41.2 ET estabelece quando se pode considerar coletiva a modificação: Num período … Ler máis

A modificação substancial das condições de trabalho: o artigo 41 do Estatuto dos Trabalhadores e a sua importância no contrato de trabalho (I)

As condições de trabalho que se insertam no procedimento do artigo 41 ET Quando a empresa demonstre que existem provadas razões económicas, técnicas, organizativas ou de produção [..] relacionadas com a competitividade, produtividade ou organização técnica do trabalho ou a empresa, poderá proceder a modificar umha série de condições de trabalho que se acham no … Ler máis

Aviso legal · Política de privacidade · Política de cookies · Condicións do servizo · Normas para o usuario