Deveres das empresas A empresa principal está obrigada a corroborar que a contratista está ao corrente de pagamento nas cotas da SS; para isso, deverá recabar ceritificação negativa por descubertos na Tesouraria Geral da SS no termo de 30 dias improrrogáveis e nos termos que regulamentariamente se estabelezam. Umha vez transcorrido este praço, a empresa […]