Etiqueta: UE

As pessoas trabalhadoras transfronteiriças

A Diretiva 96/71/CE: a sua função Primeiro é necessário distinguir duas liberdades fundamentais dentro da União Europeia: por umha banda, a livre circulação de trabalhadores, consagrada no artigo 45 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; e a livre prestação de serviços, que se acha nos artigos 56 e seguintes do mesmo texto. A […]

Multa a 6 construtoras por alterar o processo competitivo na licitação de construção de infraestruturas por parte da CNMC

As empresas sancionadas são Acciona Construcción, S.A (29,4M €), Dragados S.A. (57,1M €), FCC Construcción, S.A. (40,4M €), Ferrovial Construcción, S.A. (38,5M €), Obrascón Huarte Lain, S.A. (21,5M €) e Sacyr Construcción, S.A. (16,7M €). Estas empresas reuniam-se semanalmente para decidir como iam partilhar os trabalhos licitados em concurso público que componhiam a oferta técnica. […]