Primeiro: o que é um convênio coletivo? Aqui temos de distinguir entre convênios coletivos estatutários e os convênios coletivos extra-estatutários. Esta diferença é muito importante. Mentres que os primeiros têm eficácia geral (isto é, que afetam a todos independentemente de se estivessem ou não representados no momento da negociação), os segundos só se aplicam às […]
A nova “Lei Rider”: um pouco a “lei do mínimo esforço” por parte do Governo
Real Decreto-lei 9/2021, de 11 de maio, pelo que se modifica o texto refundido do Estatuto dos Trabalhadores, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de outubro, para garantir os direitos laborais das pessoas adicadas ao reparto no âmbito das plataformas digitais. Um título com um bombo próprio que, ao final, apenas muda nada […]
Sentença a favor dum trabalhador por “apariência de discapacidade”: um reforço aos direitos dos trabalhadores
Foi o Tribunal Superior de Justiça da Galiza o que determinou a nulidade do despedimento dum trabalhador que, ao ser hospitalizado por um atropelo, foi visitado pelo seu empregador e este, ao ver a gravidade das lesões que apresentava, decidiu prescindir dele. O trabalhador era repartidor e foi atropelado quando cruçava um passo peonil; foi […]
A extinção do contrato por causas objectivas: as causas económicas, técnicas, organizativas ou de produção
No artigo 51 do Estatuto dos Trabalhadores contempla-se o despedimento coletivo de trabalhadores por causas económicas, técnicas, organizativas ou de produção. A singularidade radica em que no despedimento coletivo é necessário realizar um procedimento de consultas com os representantes dos trabalhadores quando se despide a umha pluralidade de trabalhadores cujos limiares estão fixados em tal […]
Extinção do contrato por causas objectivas: a falta de adaptação do trabalhador às modificações técnicas operadas no seu posto de trabalho, quando ditas mudanças sejam razoáveis
Seguindo na linha do anterior post, a seguinte causa objectiva de despedimento contida no artigo 52 é a que achamos no apartado b). O preceito estabelece a extinção do contrato no caso de que haja umha incompatibilidade entre o trabalhador e o posto de trabalho; se bem é muito semelhante à falta de adaptação que […]
Extinção do contrato por causas objectivas: por ineptitude conhecida ou sobrevinda com posterioridade
O artigo 52 do Estatuto dos Trabalhadores enumera umha série de causas que dão lugar a um despedimento bem pela existência dumha incompatibilidade entre o trabalhador e o posto de trabalho, bem pelas chamadas causas económicas, técnicas, organizativas ou de produção. Tratarei de afondar, em várias publicações, todos os apartados que podem dar lugar a […]
Bifóbia no julgado
Há uns dias tinhamos conhecimento dumha notícia sobre um homem que foi condenado a pagar 3.000€ à sua esposa por ocultar-lhe relações homosexuais durante o seu matrimónio. Em 2011, estas duas pessoas divorciaram-se de mútuo acordo e incluso a ex-mulher sabia dende 2016 que ele era “homosexual” porque este lhe apresentara a sua nova parelha […]
Um pequeninho resumo sobre o teletrabalho: Real Decreto-Lei 28/2020
Com tanta polémica que este RD gerou, a minha curiosidade foi aumentando aos poucos até que decidim ler a nova regulação que o teletrabalho ia ter e qual ia ser o seu impacto na prestação de serviços. Curiosidade… E ademais que tenho que estudá-lo, assim que também me serviu de repasso. Assinalei alguns aspetos que […]
Alumínio caro de mais
Após fracasos nas negociações, tentativas de diálogo e negativas por parte de Alcoa durante semanas, temos diante um ERE que afeta a 524 trabalhadores. Não foi porque não se tentou… Não? A empresa, para poder justificar o expediente de regulação de emprego, baseou-se no alto custo do preço da energia elétrica em Espanha, meio que […]
A minha apresentação
O meu nome é Cris e de momento sou umha estudante de Direito na Faculdade de Ourense. Curso terceiro grau, pelo que sim: ainda sou muito nova para saber nada de Direito, menos sobre a vida, muitíssimo menos sobre trabalho e outras responsabilidades… Mas, aos 21 anos que tenho bem gastadinhos, jà vivim experiências bastante […]